ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.02.1987.

Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jussara Cony, Luiz Braz, Raul Casa e Werner Becker, Titulares, e Adão Eliseu, Aranha Filho, Getúlio Brizolla, Ignácio Neis, Mano José e Wilson Santos, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Reunião de Instalação da Quinta Comissão Representativa, que foi aprovada após Retificação do Ver. Frederico Barbosa solicitando que em seu pronunciamento, na folha nº 02, onde consta “pela escolha dos novos diretores de Cultura e do Teatro de Câmara de Porto Alegre” passe a constar “pela escolha do novo diretor do Teatro de Câmara de Porto Alegre”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Pedido de Providências, solicitando providências em relação ao esgoto pluvial situado na Rua Simão Bolívar até a Rua Padre João Batista Réus, mais especificamente embaixo do nº 257 da Rua Padre Réus; pelo Ver. Raul Casa, 02 Pedidos de Providências, solicitando que o Executivo Municipal providencie na substituição de lâmpadas queimadas na Rua João Mendes Ouriques, defronte ao nº 79, no Bairro Ipanema; conserto de uma fuga de água existente na Av. Borges de Medeiros, a mais ou menos 150 metros do viaduto da Rua José de Alencar, no sentido bairro-Centro. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 206/87, da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado do Rio Grande do Sul; 15/87, do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul; 37/87, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; 73/87, da Câmara Municipal de Uruguaiana; 07/87, da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista; 02/87, da Rádio Esmeralda S/A de Vacaria; DT3/Exp. 2, da Câmara Municipal de São Paulo; Cartão do Ministério da Previdência e Assistência Social; Telex do Ministério de Educação. A seguir, o Sr. Presidente comunicou o afastamento do Ver. Nei Lima por assumir o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, ontem, e informou que o Ver. Paulo Satte reassume a Vereança integrando a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Ainda, em face do afastamento do Ver. Elói Guimarães por assumir, ontem, a Secretaria Municipal dos Transportes, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Kenny Braga e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jaques Machado, Luiz Braz e Werner Becker, acerca da forma regimental de posse de Suplente quando da ausência de Vereador, e do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da regimentalidade de solicitação de retificação de Ata. Após, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Paulo Satte falou de sua satisfação por retornar à Casa, discorrendo acerca de seu trabalho frente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e das dificuldades financeiras ali encontradas. Ainda, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Cândida C. Domingues; do Ver. Luiz Braz, solicitando o acompanhamento, como parte interessada, no Excelso Superior Tribunal Federal, na ação direta de argüição de inconstitucionalidade, promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, visando à sustação do Decreto nº 8860, do Prefeito Municipal, que pretende atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Terrotorial Urbano e a decretação de sua nulidade; do Ver. Nei Lima, de Votos de Congratulações com os municípios de Ibirubá; Esteio; Sananduva; Sapiranga; Casca; Faxinal do Soturno; Butiá; Antonio Prado; Agudo; Barra do Ribeiro; Gaurama, pela passagem de seus aniversários de emancipação política. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz falou acerca da aprovação, hoje, de Requerimento de sua autoria, que solicita acompanhamento da ação de argüição de inconstitucionalidade, promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, visando à sustação do Decreto nº 8860, do Sr. Prefeito Municipal, analisando o assunto. O Ver. Isaac Ainhorn, comentando ter a Organização das Nações Unidas instituído este ano como o Ano Internacional da Habitação, salientou ser esta uma crise mundial, destacando a necessidade de uma constante preocupação do Governo brasileiro quanto à questão. Discorreu sobre a extinção do Banco Nacional de Habitação. O Ver. Frederico Barbosa congratulou-se com a Rádio Gaúcha pela passagem de seus sessenta anos de serviços prestados à comunidade, tecendo comentários acerca das atividades que esta emissora vem realizando para a comemoração da data. O Ver. Cleom Guatimozim criticou a liberação de preços pelo Governo Federal, lamentando que estejam sendo colocadas na Constituinte todas as atenções que deveriam convergir para a busca de soluções concretas à política econômica brasileira. E o Ver. Wilson Santos discorreu acerca do grande número de mortos e feridos em acidentes de trânsito nos últimos anos, destacando a necessidade de campanhas mais objetivas para que o problema possa ser resolvido. Congratulou-se com o Departamento de Trânsito pelo lançamento de uma nova campanha visando a diminuição destes acidentes. Os trabalhos estiveram suspensos por vinte minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli, e secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretária.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário deseja formular uma questão.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Solicitaria apenas uma retificação da Ata, às folhas 2, com referência ao meu pronunciamento. Diz que fiz alusões à posse, hoje, de quatro novos Secretários do Município, e à escolha de novos Diretores de Cultura e do Teatro de Câmara. Na verdade, só por uma questão de justiça, falei apenas na posse do Diretor do Teatro de Câmara, eis que o Diretor de Cultura, inclusive, já está empossado há bastante tempo. Só pediria esta retificação na Ata.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com a estrutura da Casa - realmente, eu estava ouvindo a leitura da Ata – o Secretário é quem é o responsável pela Ata. Então, ele não pode solicitar a retificação da sua própria Ata. Formalmente é o Secretário, mas é o serviço especializado da Casa que faz as Atas, mas o serviço está adepto à Secretaria da Casa.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, na verdade, quem secretariou a Sessão ontem foi a 1ª Secretária, e solicitaria ao Líder da minha Bancada, o Ver. Ignácio Neis, que solicitasse a retificação, eis que, se assim deixada, fará parte do meu pronunciamento uma expressão que não foi por mim proferida.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Ata com o aditamento solicitado pelo Sr. 2º Secretário, no exercício da Secretaria da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Encontra-se sobre a mesa comunicação do Sr. Nei Lima, que assume a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e, estando presente o Ver. Paulo Satte, consigno nos Anais que S. Ex.ª passa a reintegrar o quadro desta Câmara. Em nome da Casa, dou-lhe as boas-vindas. Somos sabedores de sua satisfação de estar presente entre nós como Vereador em três legislaturas nesta Casa. S. Ex.ª passa a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O SR. PAULO SATTE: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Satte, nos termos do art. 81, II, do Regimento Interno.

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com muita honra e satisfação que retorno a esta Casa e, lá fora, tivemos a oportunidade de ver e constatar que, realmente, o nosso mundo é a Câmara Municipal de Porto Alegre e não qualquer Secretaria ou Departamento da área do Executivo. Lá, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pudemos verificar que é altamente desgastante para um parlamentar assumir uma determinada Secretaria. Digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pois V. Ex.ª^s são sabedores de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está à beira do caos, ou seja, 92% do orçamento da Prefeitura é somente para pagamento de pessoal. Portanto, restam apenas 8% para administrar Porto Alegre. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando em conversa com o Sr. Prefeito Municipal, segunda-feira, pela manhã, exigi dele inúmeras coisas, como, por exemplo, pessoal, material permanente, e me dizia ele, na oportunidade, que não tinha condições, não tinha recursos para satisfazer as necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Disse-lhe então, que iria entrar com o pedido de exoneração, porque a cada dia que passa eu estou me desgastando, e muito, inclusive perdendo o meu eleitorado. Quando chegar no final do meu mandato, talvez eu nem me reeleja mais Vereador de Porto Alegre. Se a Prefeitura de Porto Alegre não der condições de trabalho para todos os Secretários do Município, os titulares de cada pasta, para a eleição de 1988, todos eles, estão correndo o risco de sua não-reeleição.

Eu agradeço e repito que o mundo dos Vereadores é a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JAQUES MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma pergunta. Já foi dada posse ao Ver. Kenny Braga?

O SR. PRESIDENTE: Informo que está-se processando o ato de comunicação por parte do Ver. Elói Guimarães, mas que ainda não chegou à Mesa. Não está em xeque a questão. Entretanto, sobre a matéria, a Presidência da Casa está submetendo a todos os Srs. Líderes que acorrem à Mesa, tendo cometido o lapso de não ter passado o documento ao Ver. Werner Becker, o que fará neste momento.

O SR. JAQUES MACHADO: Agradeço as explicações, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica, respondendo à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Jaques Machado, que recebeu, neste momento, o documento firmado pelo Ver. Elói Guimarães e que, tão logo passe ao Ver. Werner Becker, tomará providências. (Pausa.)

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Kenny Braga, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Elói Guimarães, que assumiu a Secretaria Municipal dos Transportes.

(O Sr. Kenny Braga dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Kenny Braga a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Ex.ª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Kenny Braga e informo que S. Ex.ª deverá integrar a Comissão de Urbanização, Transportes, e Habitação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa, não faz muito tempo, deu tratamento a um Vereador Suplente – a Ver.ª Ana Godoy – completamente diferente do que o que está sendo dado, neste instante, ao Suplente do PDT. Não sou contra a posse, apenas sou contra o tratamento diferente que a Casa dá a Vereadores diferentes, de Bancadas diferentes. Eu acredito que o tratamento deve ser exatamente igual para todas as Bancadas, para todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem toda a razão. No entanto, está-se dando tratamento diferente a coisas diferentes. Mas o documento será submetido a V. Ex.ª e o documento é da mesma lavra, do mesmo autor; ou seja, do Auditor da Casa.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, pela relevância da questão, e até por sua implicação futura e porque envolve talvez o caso da Ver.ª Ana Godoy, eu pediria a V. Ex.ª que fosse interrompida a Sessão e gostaria de conversar pessoalmente com V. Ex.ª

Gostaria que a Sessão fosse interrompida por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido do Ver. Werner Becker no sentido de que sejam interrompidos os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 10h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa acaba de receber parecer da Auditoria da Casa, tendo em vista que dois Vereadores se ausentaram. O parecer da Auditoria já foi submetido...

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o Ver. Antonio Hohlfeldt se ausentou, acho que, tendo a Mesa deferido o pedido, deverá a Suplente Ana Godoy ser comunicada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, o sentido do Parecer é outro, porém eu considerarei o seu pedido e, desde já, com a finalidade de colocação em Anais, pediria que V. Ex.ª contribuísse com a Mesa, bem como os demais Vereadores que assim o entenderem no sentido de uma construção jurídica.

O SR. WERNER BECKER: Eu gostaria que, futuramente, não agora, também no tocante à Ver.ª Ana Godoy, que se ponderasse.

O SR. PRESIDENTE: Oficialmente, a Mesa convida as Lideranças para uma reunião a fim de que possamos adotar a medida que V. Ex.ª está apregoando. Sobretudo o faço como colega bacharel em Direito.

O SR. WERNER BECKER: A minha manifestação endossa o Parecer da Auditoria e se restringe aos dois Vereadores a que se refere. Depois que se pondere e se analise.

O SR. PRESIDENTE: Desde já, convido-os para uma reunião no final da Sessão, para podermos equalizar o assunto.

O SR. WERNER BECKER: Se for idêntico, inclusive não tenho fontes. Apenas alertei V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE: Não é idêntico, mas o alerta de V. Ex.ª é saudável, sobretudo a companhia de V. Ex.ª^s será muito mais saudável.

A seguir, a Mesa submete ao Plenário os Requerimentos.

- de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Cândida C. Domingues;

- de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando o acompanhamento, como parte interessada, no Excelso Superior Tribunal Federal, na ação direta de argüição de inconstitucionalidade, promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, visando à sustação do Decreto nº 8860, do Prefeito Municipal, que pretende atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a decretação de sua nulidade;

- de autoria do Ver. Nei Lima, solicitando Votos de Congratulações com os Municípios de: Ibirubá, Esteio, Sananduva, Sapiranga, Casca, Faxinal do Soturno, Butiá, Antonio Prado, Agudo, Barra do Ribeiro e Gaurama, pela passagem de seus aniversários de emancipação política.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passaremos, a seguir, ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra por dez minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós acabamos de votar, nesta Casa, um Requerimento que coloca esta Casa na defesa dos seus próprios interesses e na defesa dos interesses da população de Porto Alegre. Desde há muito tempo, desde a votação, desde a decretação do aumento dos impostos - do IPTU, que nós temos gerado, no seio de nossa população, a insatisfação por termos um aumento, em primeiro lugar, exagerado e, em segundo lugar, que contraria as normas legais vigentes, que contraria o Código Tributário Nacional, que contraria a própria Constituição. As explicações que foram dadas pelo Sr. Prefeito Municipal, aqui, nesta Casa, as explicações que foram dadas pelo Sr. Prefeito aos órgãos de imprensa não satisfizeram nem aos Vereadores desta Casa e nem mesmo à população de Porto Alegre. Disse o Sr. Prefeito Municipal, nas suas alegações, que os Vereadores de Porto Alegre haviam votado a nova Planta de Valores e que a nova Planta de Valores dava aumento de até 6000%. Com a decretação do imposto, ao invés de se aumentarem os impostos, o Prefeito os estava baixando, e isso ele pode fazer, de acordo com o Código Tributário Nacional. Mas é claro que ele se baseava numa faixa que ele mesmo criou porque não existiu a Planta de Valores. Os Vereadores desta Casa não votaram a Planta de Valores. Ele aqui veio e os próprios Vereadores tiveram oportunidade de lhe dizer que a Planta de Valores não havia sido votada nesta Casa e, sendo assim, aquele Decreto não tinha validade. Tentamos dialogar com o Sr. Prefeito Municipal, não só este Vereador, mas outras Lideranças, até mesmo Vereadores da Bancada do PDT, no sentido de que aquela isenção, que havia sido dada para 112 mil contribuintes no primeiro projeto enviado a esta Casa pelo Sr. Prefeito, que aquela isenção pudesse voltar a esta Casa e que nós a votássemos, mas quis o Sr. Prefeito dar outro golpe nesta Casa - que aquela isenção pudesse ser baseada em cima da nova Planta de Valores.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho outra preocupação: recebi em minha residência os carnês para o pagamento do IPTU e vi, com surpresa, na contracapa, que tinha um aviso da Prefeitura de que os itens 2 e 6 do referido carnê não teriam validade e que as instruções 2 e 6 estavam anuladas.

Item 2: “Desconto de 15% para quem tiver carnê com 12 parcelas e pagarem parcela única o seu tributo no vencimento indicado”.

Isto nos foi apregoado, aqui na Câmara, que este benefício seria dado aos contribuintes que adiantassem o pagamento do IPTU. É certo que esta Lei não foi votada, aqui na Câmara, e foi baixado um Decreto do Sr. Prefeito, mas eu acredito que este Decreto penalizou, porque antes estava previsto, conforme aqui está assinalado, impresso, e, agora o Sr. Prefeito, pelo Decreto, corta este benefício para os bons pagadores. Eu acho que, dentro da isenção proposta para cento e tantos mil contribuintes, esta redução pelo pagamento adiantado traz caixa para a Prefeitura, deveria ser revisado pelo Sr. Prefeito e para isso eu aproveitaria o seu discurso, Vereador, para ver, com a Bancada do PDT, se nós conseguimos fazer com que o Sr. Prefeito volte atrás e dê esta redução aos bons pagadores.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acolho o seu aparte, Ver. Aranha Filho, e digo a V. Ex.ª que, numa das reuniões que o Sr. Prefeito Municipal manteve com as Lideranças e com a Mesa desta Casa, ele chegou a concordar com a tese de alguns Vereadores, de que esse grande aumento do IPTU deveria ser escalonado em cinco anos e que não deveria, realmente, vir a causar um trauma no orçamento de toda a população. Trezentos por cento de aumento é alguma coisa que ficou fora do alcance da bolsa do nosso contribuinte. Trezentos por cento escalonado em cinco anos, como era a tese de alguns Vereadores, poderia até ser aceito, agora, trezentos por cento de uma vez só, quando sabemos que vivemos dentro de uma certa política salarial, onde existe um determinado gatilho que foi acionado e que deu um aumento de não mais de 25% a, praticamente, todas as camadas de trabalhadores do Brasil, não podemos, realmente, concordar com esse aumento do IPTU. E como os Vereadores desta Casa, que deveriam ter votado esse aumento; que deveriam ter votado aquela Planta de Valores e não o fizeram; que foram ludibriados através de um decreto, como isso aconteceu, nada mais justo do que a atitude dos Vereadores de Porto Alegre, fazer com que a Mesa da Casa acompanhe, no Supremo Tribunal Federal, a ação que lá está correndo e que visa exatamente a resgatar, para esta Casa, um direito que está previsto na Constituição, de poder votar aumentos que sejam superiores à inflação no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O que esta Casa fez, o que os Vereadores desta Casa fizeram, neste exato instante, nada mais foi do que resgatar uma dignidade que havia sido arranhada. Quando o Sr. Prefeito Municipal decretou os impostos, no dia 31.12, ele arranhou a dignidade desta Casa. As prerrogativas desta Casa foram atiradas pelo chão. O Legislativo todo, como instituição, foi, realmente, atacado e foi amassado num confronto direto com o Executivo, retornando-se praticamente há um tempo atrás, quando os Legislativos eram amordaçados e estavam colocados em um cenário, apenas, para compor uma grande farsa de um regime democrático que realmente não existia. E isto foi revivido pelo Sr. Prefeito Municipal quando, no dia 31 de dezembro, colocou aquele decreto aumentando o IPTU. Mas eu sabia, tinha certeza absoluta, e quando entrei com Requerimento no dia 7 de janeiro, para que esta Casa pudesse entrar com uma ação própria na Justiça, eu tinha certeza absoluta que os Vereadores desta Casa, mesmo os Vereadores do PDT, que são da mesma corrente ideológica do Sr. Prefeito Municipal, não iam negar o voto para que esta Casa Legislativa, como instituição, pudesse, ao menos, acompanhar aquilo que está acontecendo lá no Supremo Tribunal, e do qual ela é parte interessada. Não poderia ser nada diferente. E eu quero cumprimentar os Vereadores desta Casa, cumprimentar a Bancada do PDT, o seu Líder, Cleom Guatimozim, a Mesa desta Casa, pela ação que tiveram hoje, aqui. Tenho certeza absoluta de que novas ações desse tipo é que vão fazer com que o Legislativo novamente recupere as suas prerrogativas, que ainda não recuperou, e que seja, como nos outros regimes democráticos, a mola mestra, e realmente, aquele Poder, entre os três Poderes, que ditam as normas para que nós possamos ter justiça social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Ver.ª Jussara Cony. Ausente. Ver. Jorge Goularte. Ausente. Ver. Jaques Machado. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Organização das Nações Unidas instituiu o ano de 1987 como o Ano Internacional da Habitação. Por quê? Porque o mundo, não só o nosso País, mas a humanidade toda vive uma das maiores crises ligadas a uma daquelas questões que julgamos essenciais com relação ao próprio direito de sobrevivência, a saber: alimentação, habitação e educação. A Organização das Nações Unidas, Ver. Luiz Braz, instituiu o ano de 1987 como o Ano Internacional da Habitação. E nós, e o nosso País, o nosso Estado, a nossa Cidade? O que podemos dizer sobre a habitação em nosso País, sobre as 165 vilas irregulares em nossa Cidade, sobre as milhares de pessoas que não têm um teto para morar, Ver. Luiz Braz, que vivem embaixo das pontes, que vivem embaixo dos viadutos? Estas tristes vilas proliferam dia a dia, da noite para o dia em nossas cidades. Vejam V. Ex.ª^s a Vila Borges, a Vila Dilúvio. Este é o drama de uma cidade que tem uma classe média sólida, Ver. Luiz Braz, que assiste ao drama, quem sabe, de uma nova vila a se implantar aqui. Não sei se é a Vila Mauá, ou se é a Vila Gazômetro, ou se é a Vila Muro do Mauá. Passam-se dois, três dias e no outro dia terá mais. É o drama da crise habitacional que vive o nosso País e, de outro lado, ao que assistimos? Assistimos, simplesmente, à extinção do BNH que foi importante para resolver a questão da habitação em nosso País. Por que impotente, indago eu? Porque de repente o BNH que deveria resolver o drama das populações marginalizadas, dos trabalhadores, das populações carentes, passou a financiar, a ser o banco das mansões luxuosas, o banco das coberturas, o banco dos apartamentos faraônicos. Foi essa a distorção que, hoje, está aí sem nenhuma correção e sem nenhuma solução no ano em que a ONU institui como Ano Internacional da Habitação. Este drama internacional atinge especificamente milhares de pessoas, sobretudo no Terceiro Mundo, e nós estamos inseridos nesta dramática tragédia, que é a crise da habitação, que tem raízes profundas num sistema social desumano, iníquo, que expulsa as nossas populações do campo pela inexistência de uma política agrária que mantenha o homem do campo no seu “habitat”. A miséria e a fome destas populações, a falta de alternativa e a falta de perspectiva desta gente faz com que eles venham às cidades e formem esses verdadeiros cinturões de miséria.

As administrações municipais são carentes de possibilidades concretas e de recursos materiais às soluções efetivas, aos dramas dessas vítimas desse sistema cruel que implantou a política do êxodo rural pela falta de uma política agrária definida para o nosso País. Essa é a realidade no ano em que a ONU estabelece o Ano Internacional da Habitação. A essa questão, neste ano, devemos dar uma especial atenção. Esse deve ser o objeto de nossas preocupações.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sempre contribui para aumentar a qualidade dos nossos debates. Acompanho suas palavras e me reporto ao início desta Legislatura. Recordo-me, quando o Sr. Prefeito Municipal, dizia, em campanha para a PMPA, e o Líder da Bancada assumia, logo após, em pronunciamento, o qual foi repetido em várias de nossas vilas populares – e ele deve estar nos Anais desta Casa – dizia que as vilas populares, a partir da Administração Alceu Collares, teriam saneamento básico. E nós fazíamos, então, uma alusão, exatamente a isso que V. Ex.ª está colocando, a depauperação dos municípios, que torna, praticamente, irrealizáveis os saneamentos básico em todas as vilas que surgem. Porque mesmo que saneassem todas que estão aí, vão surgindo outras vilas, como V. Ex.ª mesmo está citando o caso da vila que não se sabe se é Gazômetro ou Mauá. Mas o Líder de V.Ex.ª, na época, afirmava com todas as palavras que a Prefeitura Municipal iria sanear todas as vilas populares desta Cidade.

E nós, inicialmente, somos contra a que este tipo de demagogia esteja sendo empregado, continue sendo empregado.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero dizer a V. Ex.ª que há uma tônica, um perfil de uma Administração trabalhista-socialista que se preocupa, exatamente, com as populações mais carentes, com as populações mais marginalizadas, com as populações da periferia da nossa Cidade, e para elas nós temos um programa específico e consciente, por que nós estamos administrando carências, nós estamos administrando frente a sérios problemas. Sem dizer que nós vamos sanear todas as vilas populares, mas vamos encarar de frente, sem esquecermos esta questão.

Veja V. Ex.ª, nobre Ver. Luiz Braz, os programas do Governo Municipal na área das vilas populares. Se V. Ex.ª for na Vila do Respeito, ou em tantas outras Vilas, vai verificar o programa que foi aprovado, inclusive por esta Casa, do DMAE que está resolvendo alguns problemas dentro da carência da Administração de poucos recursos, que possui a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para melhorar a condição de vida destas pessoas. Mas o que eu me referia é à ausência de moradia, hoje, no Ano Internacional da Habitação, e nisso V. Ex.ª não tocou: a crise de moradia em todas as grandes cidades. Se V. Ex.ª for numa imobiliária para alugar um imóvel, já enfrentará problemas. Se alguém da classe média morava num apartamento de três quartos, porque tem muitos filhos, hoje já não pode morar no apartamento de três quartos e tem que entregar o apartamento. Vai ter que ir para um de dois quartos. E quem está num de dois vai ter que ir para um de um quarto. E quem está num apartamento de um quarto vai ter que ir para um JK. E quem está num JK, não sei para onde vai. Esta é a realidade. E nós nos indagamos qual é a política social, qual a política habitacional da Nova República no Ano Internacional da Habitação, proclamado pela ONU? Tenho consciência de que o problema da habitação não é inerente ao Terceiro Mundo, é o drama dos países pobres, mas estamos gerindo carências, dificuldades e tempos de propor alternativas e soluções.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Ex.ª em termos, em 95%. Mas quero dizer que o problema não se resolverá apenas através de congelamento de aluguéis. O problema é muito mais complexo. Vai desde a Reforma Agrária, da recente sanção da dívida ativa. Quero agora acentuar e repetir: em Porto Alegre, como em outras capitais, vai desde o Plano Diretor. O Substitutivo que apresentei, endossado pela Comissão, tem esta fundamentação, a evasão da classe média para a periferia e da classe pobre para fora da cidade. Fez muito bem o Prefeito em retirar o Projeto, mas quero dizer que meu Substitutivo se preocupa, fundamentalmente, também, com este problema e que ele deve ser visto entrosadamente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Se V. Ex.ª consultar as notas taquigráficas dos pronunciamentos que fiz, aqui, um deles é com relação ao caráter elitista do Plano Diretor e que expulsa as pessoas de baixa renda do centro da cidade, e as leva para cidades-dormitório. Com relação à reavaliação do Plano Diretor, sou um daqueles que estou disposto a reavaliá-lo em tudo aquilo que precisa ser modificado, ou retirado, em seu elitismo, mas que haja a necessária possibilidade de tempo para que possam ser examinadas todas as propostas, entre as quais, o Substitutivo de V. Ex.ª que, infelizmente, não tive oportunidade de examinar pela absoluta carência de tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Ausente. A seguir, a Ver.ª Gladis Mantelli. Desiste. Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Estamos assistindo, há alguns dias, à comemoração dos 60 anos da nossa Rádio Gaúcha. Nós acreditamos que a inteligência e a criatividade sejam as armas do político, do executivo e daqueles que detêm o poder de mando de uma grande empresa. Sabemos que a criatividade e a arte, durante esse tempo, têm sido colocadas à disposição gaúcha e brasileira, através da RBS e através da Rádio Gaúcha, na comemoração dos seus 60 anos de existência. Trabalhando, sem dúvida nenhuma, pelo povo de Porto Alegre, pelo povo do Rio Grande e pelo povo do Brasil. Mas entre estas comemorações uma chamou a atenção, ontem, da população rio-grandense e porto-alegrense em especial.

Passando, rapidamente, para um compromisso, me deparei, surpreendentemente, com um inteligente aparato colocado na nossa Praça da Alfândega. Ao me aproximar consegui entender que era a montagem de um estúdio para a programação da Rádio Gaúcha, na Praça, junto aos porto-alegrenses. E mais ainda, encontrei, diante desse estúdio improvisado, mas muito bem instalado, o Ver. Kenny Braga que chegava naquele horário para a apresentação do programa Sala de Redação, que chegou, hoje, ao conhecimento daqueles que lêem a “Zero Hora” – se, por acaso não tinham ouvido, ontem, a Rádio Gaúcha. O jornal, na sua capa, estampa uma foto que já foi motivo inclusive de comentário, hoje pela manhã, na própria Rádio Gaúcha. É que, na Praça da Alfândega, ontem, em torno do estúdio montado pela Rádio Gaúcha, passaram mais porto-alegrenses do que aqueles que têm normalmente ido assistir aos jogos de futebol do Campeonato Gaúcho – poucos sabem o que está transcorrendo no Rio Grande do Sul. Na verdade foi uma medida extremamente inteligente para mostrar ao porto-alegrense o funcionamento de uma rádio diante dos olhos do povo, diante da população gaúcha, num ponto de grande fluxo dos porto-alegrenses, que é a Praça da Alfândega, que coincide com o antigo ponto da Rádio Gaúcha quando, então, funcionou naquele local – o prédio do antigo Grande Hotel. Portanto, quero-me congratular, como esta Casa já fez, como tantos Vereadores já se manifestaram, quero-me congratular com a passagem, em primeiro lugar, com os 60 anos de serviços prestados à comunidade gaúcha e brasileira pela Rádio Gaúcha de Porto Alegre e também pela inteligência e pela criatividade de seus funcionários e da sua Direção. Culminando, ontem, os festejos com a presença da Rádio na Praça - se assim poderíamos chamar – onde os porto-alegrenses aplaudiram, vibraram e passaram, aqueles que até o momento não tinham tido a oportunidade, a conviver com o estúdio da Rádio Gaúcha na Praça da Alfândega. Quero, também, cumprimentar a figura do Diretor Presidente da RBS, Dr. Jaime Sirotsky e relembrar a figura do grande empreendedor, do grande capitão da RBS, o saudoso e inesquecível Maurício Sirotsky Sobrinho que tanto fez e que, certamente, no alto, ontem, como está agora, deve ter sentido a vibração da população gaúcha em assistir a sua Rádio Gaúcha trabalhando junto à comunidade, numa Praça Central de Porto Alegre, mostrando ao porto-alegrense como se faz um rádio com inteligência, um rádio com trabalho, um rádio com dedicação a nossa população.

Era esta a minha manifestação de saudação ao 60º aniversário da Rádio Gaúcha e, principalmente, pela maneira com que a comemoração foi atingindo, dia-a-dia, a todos os porto-alegrenses chegando, ontem, - volto a repetir - ao Estúdio na Praça que, sem dúvida nenhuma, me parece, pelo menos do tempo em que conheço por gente, “sui generis”, como instalação e como presença de um equipamento a demonstrar a todos como se faz um trabalho e uma rádio com o porte e com a seriedade da Rádio Gaúcha. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto se procura voltar a atenção do povo brasileiro para a Constituinte, apresentado-a como sendo a salvadora de todas as situações, aproveita-se a oportunidade para a grande disparada e libertação dos preços, de um modo geral.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não é do meu tempo, mas talvez seja do tempo de V. Ex.ª o afundamento do Titanic. Foram mobilizados todos os recursos da época para salvar o Titanic e, por questões burocráticas, não se sabia quem podia comandar, chegar primeiro, etc. O que aconteceu foi que chegaram lá todos instrumentos, só que o Titanic já tinha ido a pique. O que eu tenho medo é de que, com este quadro social e econômico, quando chegue a Constituinte, extremamente instrumentada para resolver os problemas do Brasil, o país já tenha ido a pique numa convulsão social.

O SR. CELOM GUATIMOZIM: Muito válida a analogia. Mas eu dizia, Srs. Vereadores, que enquanto se chama a atenção do Brasil para a Constituinte a disparada dos preços é incrível, inclusive com lucros fabulosos. Ainda ontem me mostraram uma lata de azeite comprada poucos minutos antes do fechamento de um supermercado e que custou Cz$ 7,00. No outro dia, quando o supermercado reabriu, cada lata de azeite custava Cz$ 11,48. Milhares de latas de azeite remarcadas, com autorização do Governo Federal, com tabela, tudo muito bonitinho em todos os jornais do País. E eu perguntaria qual o prestígio do Presidente da República, hoje, no conceito popular. S. Ex.ª andou em alta, quando anunciava um plano “messias”, um plano que ia salvar, não só o povo brasileiro, mas todos os países subdesenvolvidos do mundo. Porque se esse plano tivesse qualquer base científica, ele poderia ser aproveitado em todo mundo. E se esse plano existisse, efetivamente, podem ficar certos V. Ex.ª^s, de que o Presidente Sarney, o Ministro Funaro, o Ministro Sayad, iriam receber o prêmio Nobel da Economia, porque teriam, então, descoberto uma fórmula de salvar a economia dos países subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento. Mas o plano era uma balela muito grande, um congelamento arbitrário, usando duas vezes o povo brasileiro. Na primeira, o povo estava sendo usado por estar envolvido numa grande mentira, que era o Plano Cruzado. Na segunda, transformava cada homem do povo, cada mulher, num fiscal do Sarney. O povo passou, então, a fiscalizar as prateleiras dos supermercados. Como havia um interesse político e eleitoral, muitos gerentes de casas comerciais foram autuados em flagrante por desrespeito à Lei de Economia Popular. Mas durou muito pouco o sonho dourado do povo brasileiro. E, hoje, são os próprios partidos integrantes da frente que apóia o atual Presidente da República que estão a denunciar o engodo que foi este Plano. Os jornais trouxeram ontem as declarações do Presidente Nacional do PFL dizendo que o Plano foi político-eleitoreiro e que o Plano não tinha nenhum benefício econômico duradouro.

Vejam que, quando houve o congelamento dos salários e o congelamento dos preços, já houve uma disparidade porque os salários foram congelados em baixa e o congelamento de preços foi feito na alta, porque no momento os preços disparavam. E vejam, por exemplo, que os jornais de ontem publicavam declarações de Aureliano Chaves acusando o Governo de ter usado, politicamente, um Plano que dizia ser econômico e que tinha a finalidade eleitoreira. E alcançou seus objetivos, porque obteve o Sr. Presidente da República uma vitória política nacional, porque estava acreditando no Plano Cruzado, a dona-de-casa estava acreditando no Plano Cruzado, o trabalhador acreditava. Só não acreditava no Plano Cruzado aquele que tem curso superior, aquele que tem uma visão da economia, aquele que sabe que para que o dinheiro apareça aqui é necessário sair de outro lugar. Ninguém faz mágica, não havia possibilidade de congelamento de preços sem que os produtos desaparecessem completamente. Ontem me perguntava por que o câmbio negro é chamado de ágio. Ágio é uma palavra rotulada de forma mais bonita, menos agressiva. Para o ágio talvez não haja punição, mas para o câmbio negro há punição. Hoje os açougues oferecem em suas vitrines a carne de outros animais, não a carne do gado “vacum”. Se for perguntado nesses açougues se há carne de gado eles vão dizer que sim, só que nos fundos e com o pagamento do ágio. Isto é câmbio negro, não tem outro rótulo. E o Governo não diz câmbio negro, diz ágio. De que forma pode o povo brasileiro, os trabalhadores brasileiros, comprarem os produtos de primeira necessidade no câmbio negro?

Esses dias eu li as palavras do Presidente da República que se queixava do ágio. Eu acho que S. Ex.ª deveria se queixar do câmbio negro, no Governo dele. Se o câmbio negro fosse aplicado no supérfluo, até poderia ser relevado. Mas o câmbio negro está em cima dos produtos de primeira necessidade. O leite reapareceu imediatamente logo que subiu a escada das estrelas e, hoje, ele está nos supermercados, nas padarias, porque o povo não tem dinheiro para comprar, por isso ele está ali. E se diz que o leite apareceu, porque foi dada uma justa remuneração ao produtor. Não, o leite está lá, porque ninguém pode comprar. Este ninguém, a quem eu me refiro, é a classe média brasileira.

Então, Srs. Vereadores, eu não posso entender como o Presidente da República faça referência ao câmbio negro, dizendo que estão cobrando ágio. S. Ex.ª deveria determinar à Polícia Federal uma ação violenta, não como aquela do boi no campo, mas uma ação violenta da Polícia Federal pelos crimes de economia popular que estão fazendo em cima do povo brasileiro, uma ação violenta da Polícia Federal, ajudada até por outros órgão que o Governo dispõe nas mãos, e que, de momento, não têm nada a fazer para fiscalizar esses preços, e autuar, ocupando o espaço que era ocupado pelos fiscais do Sarney. Hoje, o trabalhador não é mais bobo de ninguém, muito menos dos que dirigem a República, porque se entusiasmou e fiscalizou os preços, e quando viu, Srs. Vereadores, aí estava esta grande mentira denunciada, agora, pelo próprio Aureliano Chaves, ontem, na Imprensa Nacional, inclusive num programa da Rede Globo, a nível nacional, dizendo que o Plano Cruzado foi um golpe político que violentou e que enganou o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dentre o universo de problemas brasileiros estaduais e municipais, temos um a que quero me ater nestes dez minutos que me foram concedidos. E é justamente o número alarmante de mortes no trânsito.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos no ano de 1986, tão-somente nesta cidade de Porto Alegre, na nossa Capital, 247 mortos e 9.409 feridos. Vejam que neste número de 9.409 feridos no trânsito, nós tivemos um número enorme de pessoas incapacitadas, aleijadas. Foram 247 famílias que choraram a perda de um ente querido morto no trânsito de Porto Alegre. Há campanhas, mas acredito que falta muito de objetividade e de efeito pragmático nas campanhas de trânsito, senão, vejamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: a AIDS matou, no Brasil, 19 ou 20 pessoas; há uma campanha cerrada, os jornais publicam manchetes todos os dias, há um envolvimento de autoridades e de todos os segmentos da sociedade buscando a erradicação, minimizar o problema sério da AIDS, porém, vejam a diferença, no Brasil, em 1986, morreram 25 mil pessoas em acidentes de trânsito. Pergunto: há uma diferença de 25 mil mortos para 19 ou 20? É evidente que a dor de uma família que perde um ente com AIDS ou em acidente de trânsito, é a mesma, mas os números é que falam mais alto. Nós temos que nos curvar diante da estatística: 25 mil mortos no Brasil, apenas 19 de AIDS. Vejam a proporção da diferença das campanhas: a campanha do trânsito está infinitamente menor que a campanha contra AIDS. Agora mesmo nós temos que dar os parabéns ao Departamento de Trânsito, o DETRAN. Eu tive uma conversa longa com o Delegado Resende, eles estão lançando uma campanha, inclusive com luminosos.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não sei se o meu aparte será luminoso, mas só para colaborar, é que V. Ex.ª fala na campanha da AIDS, em detrimento da campanha do trânsito, e eu chamo a atenção para mais uma campanha que faz com que trabalhadores brasileiros sucumbam um a cada duas horas, que são as vítimas de acidentes de trabalho, também não-aquinhoados pelo Governo da União, também não-aquinhoados pelo Governo dos Estados e dos Municípios. É só uma colaboração ao seu discurso.

O SR. WILSON SANTOS: Eu tinha certeza que o aparte de V. Ex.ª iria trazer não um pouco de luz, mas muita luz neste meu pronunciamento e me orgulho de ter recebido este aparte, até porque V. Ex.ª traz dados técnicos que eu não tenho, mas que são procedentes e acredito que estão no mesmo grau de preocupação com o assunto que estou-me atendo, porque V. Ex.ª sabe que a cada duas horas morre um trabalhador em acidente do trabalho.

Então, eu estou estabelecendo, Ver. Aranha Filho, exatamente neste paralelo, esta comparação. Nós teremos que ter campanhas do mesmo porte, da mesma força, contra as mortes proporcionadas por este mal que é a AIDS, na mesma intensidade de se fazer uma campanha para diminuir o número de mortes em acidente de trabalho e, especialmente, também sobre o assunto que resolvi abordar e trago os dados técnicos fornecidos pelo Detran na pessoa do Delegado Rezende...

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dizem que a AIDS está afetando toda a população brasileira, isso está sendo muito comentado em tom de boato. Inclusive, os municipários estão quase todos com “AIDS.” Isto decorre do “Alto Índice de Defasagem Salarial.”

O SR. WILSON SANTOS: Vamos começar pedindo ao Sr. Prefeito que acione o gatilho no Município e para o Sr. Governador acionar o gatilho no Estado.

Mas eu falava na campanha que o Detran está fazendo com painéis luminosos, inclusive, um deles está colocado na Assis Brasil, esquina com a Baltazar de Oliveira Garcia, o qual pede ao motorista que beba, mas que se embriague longe do volante e nunca perto do volante de um automóvel. Então, aproveito e solicito à SMAM, ao novo Secretário Nei Lima, que faça um trabalho junto ao DETRAN. Nesse sentido, sabe-se que o DETRAN tem apenas oito locais para instalação desses painéis e, para uma campanha razoável, necessitaria de uma liberação de quarenta a cinqüenta locais, com a máxima urgência, em Porto Alegre, a fim de que se possa colocar os ditos painéis.

Como sugestão, vou-me dirigir ao DETRAN para que proceda a uma conscientização, talvez igual à conscientização política que se fez no Brasil com o recadastramento eleitoral. Esse, além de ter moralizado os portes de títulos, ele conscientizou, num percentual que não saberia precisar, mas foi mais ou menos total. Desejo que Porto Alegre proceda a um recadastramento de motoristas, porque sabemos – e não é uma denúncia que faço, pois é de conhecimento público – que muitas carteiras são compradas – e isso foi manchete de jornais. Há suspeitas de carteiras compradas e há suspeitas de motoristas que não estão plenamente habilitados, mas que conseguem adquirir as carteiras de motoristas; há, também, motoristas que não têm condições neurológicas, nem psicológicas para dirigir. Então, deveríamos fazer um recadastramento de motorista e um exame neurológico, ou talvez neuropsiquiátrico, para ver se realmente o motorista tem equilíbrio emocional, se ele tem reflexos. Porque a mortandade no trânsito é alarmante. Por isso eu sugiro o recadastramento de motoristas, em Porto Alegre, e sugiro um reexame mais rigoroso em todos os motoristas. Talvez esteja aí uma pequena colaboração, para que nós possamos não só estabilizar, não basta estabilizarmos o número de mortos no trânsito, isso só não basta. Se nós tivemos o mesmo número de 86: 247 mortos, poderão os estatísticos dizer: “Está ótimo, tivemos 247 mortos em Porto Alegre em 86 e não passou de 247 em 87”. Quer dizer que morreram 247, não houve avanço e está muito bom? Não, nós temos que diminuir, temos que fazer alguma coisa para que famílias não fiquem enlutadas, para que não venhamos a chorar centenas de mortos em acidentes de trânsito em Porto Alegre no ano de 1987. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião e convoco os Srs. Vereadores Titulares da 5ª Comissão Representativa para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 11h33min.)

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